Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-92.2017.8.24.0030 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-92.2017.8.24.0030

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DE IMÓVEL. PREJUÍZO CAUSADO POR VENDAVAL. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS DEMANDADAS (BANCO DO BRASIL E BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS). RECURSO DO BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA EXAMINADA EM DESPACHO SANEADOR NÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. MÉRITO. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DO TEMAS TRATADOS NA SENTENÇA OBJURGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA SENTENÇA. MANIFESTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PLEITO DE CONTAGEM DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. PROVIDÊNCIA ADOTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PARTICULAR. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMO CONHECIDO NO PONTO, CONTUDO, DESPROVIDO. VERBA ARBITRADA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DETERMINA AO SEGURADO COMPROVAR CABALMENTE QUE OCORRERAM VENTOS COM VELOCIDADE SUPERIOR A 54KM/H. ABUSIVIDADE RECONHECIDA POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM POSIÇÃO DE NÍTIDA DESVANTAGEM. RAJADAS SUFICIENTES PARA CAUSAR DANOS NO IMÓVEL DO AUTOR. PROVA TESTEMUNHAL. RÉ QUE, ADEMAIS, NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUE OS VENTOS ATINGIRAM VELOCIDADE INFERIOR A 54KM/H. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DEDUÇÃO DO VALOR DA FRANQUIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ALTERADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.