Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-31.2021.8.24.0033 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-31.2021.8.24.0033

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ? PAD, RECONHECENDO A PRÁTICA DE FALTA GRAVE, CONSISTENTE NA PRÁTICA DE NOVO CRIME, NOS TERMOS DO ART. 52 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRESCINDIBILIDADE. REGIME PRISIONAL INALTERADO. OITIVA DO APENADO DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE OPORTUNIZADA, NA PRESENÇA DA DEFENSORA. REQUISITO SUPRIDO. NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DA CONDUTA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PAD QUE RESPEITOU OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO QUE APENAS ANALISA A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PROVIDÊNCIA CORRETA E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA AO RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. ENUNCIADO N. 526 DA SÚMULA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.