25 de Maio de 2024
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: ACR XXXXX SC XXXXX-3
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
Moacyr de Moraes Lima Filho
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSO PENAL - CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 6.368/76)- AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 38 DA LEI N. 10.409/02 - NULIDADE ABSOLUTA DECRETADA DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO. "[. .
.] a não observância do rito previsto no artigo 38 da Lei nº 10.409/2002, em qualquer circunstância, acarreta a nulidade absoluta da respectiva ação penal, sendo despicienda, portanto, eventual demonstração de prejuízo" (STJ, Ministro Paulo Gallotti). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - PRAZO PRESCRICIONAL CALCULADO PELO MÁXIMO DA PENA QUE PODERÁ SER APLICADA AO CASO EM COMENTO, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS - LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 8 ANOS ENTRE A DATA DOS FATOS ATÉ O PRESENTE JULGAMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE.