Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX SC XXXXX-8

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina

há 13 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Comercial

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Cláudio Valdyr Helfenstein

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_368298_SC_1315411456082.doc

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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SENTENÇA PERMITINDO A COBRANÇA DOS JUROS PACTUADOS E AFASTANDO O ANATOCISMO. CASA BANCÁRIA SUSTENTANDO A NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO NO CONTRATO DE LEASING SUB JUDICE E, ALTERNATIVAMENTE, QUE A PRÁTICA SERIA VÁLIDA - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DO ENCARGO EM FACE DA NATUREZA PECULIAR DO CONTRATO - PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA NO TOCANTE À POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS PARCELAS CONFORME PACTUADO, PORÉM, COM ALTERAÇÃO DE SEUS FUNDAMENTOS, PARA RECONHECER QUE OS ÍNDICES COBRADOS NÃO CONSTITUEM JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS DIZEM RESPEITO À CONTRAPRESTAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO BEM PELO ARRENDATÁRIO, À DETERIORAÇÃO DO BEM, AO CUSTO DA OPERAÇÃO E À REMUNERAÇÃO PELA LOCAÇÃO, AFASTANDO-SE A VEDAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

"No contrato de arrendamento mercantil não há pactuação da taxa de juros e de sua capitalização, mas tão-somente da contraprestação do arrendamento (valor pago a título de locação, remuneração da arrendadora e possível depreciação do bem objeto do leasing); do Valor Residual Garantido - VRG (indicativo do valor do bem em caso de futura opção de compra pelo arrendatário); da atualização monetária e dos encargos decorrentes da mora." (Apelação Cível n. , da Capital, relª. Desª. Rejane Andersen, j. em 25.6.2009). REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O PAGAMENTO OCORREU POR ERRO - VALORES QUE DEVEM SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DO DESEMBOLSO - FUNÇÃO DE PRESERVAÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA - PLEITO RECURSAL NÃO ACOLHIDO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DEFERIDA NA SENTENÇA, VEDANDO A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, VIABILIZANDO A CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DOS VALORES INCONTROVERSOS E A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - AÇÃO REVISIONAL QUE POR SÍ SÓ NÃO AFASTA A MORA - SÚMULA N.º 380 DO STJ - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INCIDENTAL OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - INADIMPLÊNCIA QUE ATINGE 40 (QUARENTA) DAS 48 (QUARENTA E OITO) PARCELAS DO CONTRATO - MORA CARACTERIZADA - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS E AJUIZAMENTO DAS MEDIDAS PERSECUTÓRIAS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE MOSTRAM VIÁVEIS - APELO PROVIDO PARA REVOGAR A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL APRECIAR, UM A UM, OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE A DECISÃO SEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - ALTERAÇÃO DO RESULTADO FINAL DA DEMANDA QUE IMPÕEM A SUA INVERSÃO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.