Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: XXXXX-52.2018.8.24.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DELINEOU OS CRITÉRIOS PARA O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. MATÉRIA SUPERADA NA FASE DE CONHECIMENTO. MÉRITO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS SEGUINTES DADOS: A) DATA DO PAGAMENTO, B) VALOR PAGO PELAS AÇÕES E C) NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. DETERMINAÇÃO AFASTADA EM RELAÇÃO À ESTES PONTOS. QUANTO AOS DEMAIS DADOS DEVE SER MANTIDA A DETERMINAÇÃO, VEZ QUE NÃO ESTÃO PRESENTES NOS AUTOS E A PARTE AGRAVANTE TEM ACESSO À ELES (VPA, VALOR DA AÇÃO EM BOLSA DE VALORES E VALORES DA BONIFICAÇÃO E DIVIDENDOS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. PENALIDADE IMPOSTA NO ARTIGO 524, § 5º, DO CPC. INSURGÊNCIA EM FACE DOS SEUS EFEITOS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. NECESSIDADE DO JUIZ LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O TÍTULO EXECUTADO, PODENDO SE VALER DA CONTADORIA JUDICIAL NO CASO DE DÚVIDA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE QUE DEVE INCIDIR DE FORMA RELATIVA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS. TÍTULO EM CUMPRIMENTO QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO COM BASE NO VALOR DA COTAÇÃO DAS AÇÕES EM BOLSA DE VALORES. CRITÉRIO ALTERADO NA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO TÍTULO EM CUMPRIMENTO. RECURSO PROVIDO NO PONTO.