24 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: XXXXX-73.2014.8.24.0023
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Civil
Julgamento
Relator
Paulo Ricardo Bruschi
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. LAUDO DO IML QUE ATESTA DEBILIDADE DA VISÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA CONTESTAÇÃO. PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO DETERMINADO NA SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA RÉ. DEBILIDADE PARCIAL, NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA TABELA DA SUSEP E CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM SUBMETIDAS AO CRIVO DO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
(TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-73.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2019).