21 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - RECURSO CÍVEL: XXXXX-83.2022.8.24.0216
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal
Julgamento
Relator
Marco Aurelio Ghisi Machado
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Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À MENOR IMPÚBERE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. AÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DE TRATAMENTO EM FAVOR DE CRIANÇA. PREVALÊNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXEGESE DO ART. 48, IV, DO ECA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ E SEGUIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DO FEITO. PRECEDENTE: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SOMATROPINA. MENOR PORTADOR DE HIPOPITUITARISMO. COMPETÊNCIA. RITO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA. AFASTAMENTO. PROCESSO QUE TRAMITOU PELO RITO ORDINÁRIO NA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL PARA JULGAR O RECURSO. [.]. (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-13.2018.8.24.0018, DE CHAPECÓ, REL. JAIME RAMOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03-03-2020)". REMESSA DOS AUTOS AO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À MENOR IMPÚBERE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. AÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DE TRATAMENTO EM FAVOR DE CRIANÇA. PREVALÊNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXEGESE DO ART. 48, IV, DO ECA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ E SEGUIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DO FEITO. PRECEDENTE: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SOMATROPINA. MENOR PORTADOR DE HIPOPITUITARISMO. COMPETÊNCIA. RITO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA. AFASTAMENTO. PROCESSO QUE TRAMITOU PELO RITO ORDINÁRIO NA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL PARA JULGAR O RECURSO. [.]. (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-13.2018.8.24.0018, DE CHAPECÓ, REL. JAIME RAMOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03-03-2020)". REMESSA DOS AUTOS AO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À MENOR IMPÚBERE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. AÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DE TRATAMENTO EM FAVOR DE CRIANÇA. PREVALÊNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXEGESE DO ART. 48, IV, DO ECA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ E SEGUIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DO FEITO. PRECEDENTE: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SOMATROPINA. MENOR PORTADOR DE HIPOPITUITARISMO. COMPETÊNCIA. RITO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA. AFASTAMENTO. PROCESSO QUE TRAMITOU PELO RITO ORDINÁRIO NA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL PARA JULGAR O RECURSO. [.]. (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-13.2018.8.24.0018, DE CHAPECÓ, REL. JAIME RAMOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03-03-2020)". REMESSA DOS AUTOS AO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À MENOR IMPÚBERE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. AÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DE TRATAMENTO EM FAVOR DE CRIANÇA. PREVALÊNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXEGESE DO ART. 48, IV, DO ECA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ E SEGUIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DO FEITO. PRECEDENTE: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SOMATROPINA. MENOR PORTADOR DE HIPOPITUITARISMO. COMPETÊNCIA. RITO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA. AFASTAMENTO. PROCESSO QUE TRAMITOU PELO RITO ORDINÁRIO NA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL PARA JULGAR O RECURSO. [...]. (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-13.2018.8.24.0018, DE CHAPECÓ, REL. JAIME RAMOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03-03-2020)". REMESSA DOS AUTOS AO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. XXXXX-83.2022.8.24.0216, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 06-06-2023).
