30 de Abril de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal: XXXXX-41.2023.8.24.0075
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
Relator
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
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Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO FICTA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA BENESSE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. BENEFÍCIO QUE EXIGE O ENVOLVIMENTO DIRETO DO APENADO COM O TRABALHO, NOS TERMOS DO ART. 126, § 1º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ALÉM DISSO, NÃO CABIMENTO DA REMIÇÃO FICTA PARA AQUELES QUE SEQUER INICIARAM A ATIVIDADE LABORAL, MESMO QUE POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A LESÃO DO ACUSADO TENHA OCORRIDO DURANTE A ATIVIDADE LABORAL, OU DE QUE O MESMO ESTIVESSE, DE FATO, TRABALHANDO NAQUELE PERÍODO.
"Somente o preso que fique impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição, nos termos do § 4º do art. 126 da Lei de Execução Penal (HC n. 261.514/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/8/2014, DJe de 1/9/2014)". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. XXXXX-41.2023.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 06-07-2023).
