Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Seguranca: MS 43479 SC XXXXX-9

MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - TRANSPOSIÇÃO PARA CARGOS DIVERSOS DAQUELES PARA OS QUAIS FORAM CONCURSADOS, COM LOTAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, POUCO ANTES DO TÉRMINO DO MANDATO GOVERNAMENTAL - PERÍODO VEDADO PELA LEI N. 9.504/1997 - ACRÉSCIMO INVENCÍVEL DE DESPESAS PÚBLICAS - VIOLAÇÃO AO ART. 169 DA CARTA MAGNA - EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA A NOVA INVESTIDURA - INTELIGÊNCIA DO ART. 37, II E § 2o, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ANULAÇÃO DO ATO PELO DECRETO N. 016/1999 - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS RESPEITADO - EXTENSA FUNDAMENTAÇÃO - DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO DE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE ILEGALIDADE -EXEGESE DA SÚMULA N. 473 DO STF - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.