Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-24.2019.8.24.0000 Blumenau XXXXX-24.2019.8.24.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERE A LIMINAR DE CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO SOBRE O CAMINHÃO OBJETO DA LIDE E A REINTEGRAÇÃO NA POSSE DA AGRAVANTE. RECURSO DA EMBARGANTE PENHORA DE VEÍCULO PERTENCENTE À RECORRENTE. CAMINHÃO ALIENADO PELA RÉ DO FEITO PRINCIPAL APÓS O AJUIZAMENTO DAQUELA LIDE. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DA EXECUÇÃO NA OCASIÃO DA COMPRA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DA AGRAVANTE (TERCEIRA ADQUIRENTE), PARA FINS DE DEMONSTRAR A FRAUDE À EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 375 DO STJ. BOA-FÉ PRESUMIDA DA COMPRADORA. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE O BEM QUE IMPEDE A SUA TRANSFERÊNCIA, MAS NÃO INVIABILIZA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO QUE PODEM SER MANEJADOS TAMBÉM PELO POSSUIDOR. POSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE DA RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.