Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível: AC XXXXX-04.2022.8.25.0001

Publicado por Tribunal de Justiça de Sergipe

ano passado

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1ª CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Ruy Pinheiro da Silva

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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – DIFAL/ICMS – SENTENÇA QUE CONCEDEU A IMPETRANTE O DIREITO DE NÃO SE SUBMETER AO RECOLHIMENTO DO DIFAL E DO ADICIONAL DO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA “FECP” NO CURSO DO ANO DE 2022. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – DIFAL – NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINAM MERCADORIAS OU BENS A CONSUMIDORES NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS SITUADOS NO ESTADO DE SERGIPE NO CURSO DO ANO-CALENDÁRIO 2022. O STF, AO APRECIAR O MÉRITO DO RE Nº 1.287.019, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL, JULGOU O TEMA 1.093, A FIRMAR A TESE DE “NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VISANDO A COBRANÇA DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS DO ICMS – DIFAL NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENVOLVENDO CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/2015”. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE À CONCLUSÃO DO JULGAMENTO (ANO DE 2022). O STF, EXPRESSAMENTE, EXCEPCIONOU, DA MODULAÇÃO, AS “AÇÕES JUDICIAIS EM CURSO”, A ESCLARECER, EM SEDE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ADI 5469, QUE ESTÃO RESSALVADAS DA MODULAÇÃO SOMENTE AS DEMANDAS AJUIZADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, OU SEJA, ATÉ O DIA 24/02/2021. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO APÓS O MARCO TEMPORAL LIMITE. LC Nº 190/2022. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL E/OU NONAGESIMAL. NÃO SE VISLUMBRA A CRIAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE IMPOSTO PELA LC Nº 190/2022, DADA A PREVISÃO CONSTANTE NO ART 155, E INCISOS II, VII E VIII DA CF/88. O MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE RECAIRIA SOBRE A DATA EM QUE PUBLICADA A LEI LOCAL INSTITUIDORA DO TRIBUTO, PORQUANTO A LEI COMPLEMENTAR APENAS DISPORIA SOBRE O REGRAMENTO GERAL, DE MODO QUE, PARA O ESTADO QUE PUBLICOU A NORMA NO ANO DE 2021 (LEI ESTADUAL Nº 8.944/2021), ESTARIA LEGITIMADO A COBRAR O ICMS-DIFAL. PRECEDENTES. COM A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 8.944/21, “A COBRANÇA DO DIFAL EM SERGIPE SÓ SE DARÁ A PARTIR DE 29/03/2022”. DENEGAÇÃO DA ORDEM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 202200724277 Nº único: XXXXX-04.2022.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ruy Pinheiro da Silva - Julgado em 10/03/2023)

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Grupo III, da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por unanimidade, conhecer o recurso para lhe dar provimento, em conformidade com o relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível: AC XXXXX-04.2022.8.25.0001

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