Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Agravo de Instrumento: XXXXX-56.2018.8.25.0000

1. O Superior Tribunal de Justiça entende que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação.

2. O Tribunal local consignou: "In casu, o agravante, de acordo com o seu comprovante de rendimentos, fl. 36, datado de setembro de 2014, percebe, mensalmente, a quantia bruta de R$ 4.893,16, que, à época, equivalia a 6,75 salários mínimos, não se havendo falar em necessidade de concessão da benesse." (fl. 83, e-STJ). A reforma de tal entendimento requer o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo à espécie o óbice contido na Súmula 7 do STJ.

3. Recurso Especial não conhecido. (REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27.06.2017) Aliás, outro não é entendimento desta Corte de Justiça. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 267, I, DO CPC. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE QUE ATESTE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCEDIDO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA DA AUTORA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Para fins da concessão da gratuidade processual a declaração pura e simples dos pretendentes não é prova inequívoca daquilo que afirmam, nem obriga o julgador a se curvar aos seus dizeres se o peticionário deixar de comprovar a insuficiência de recursos. Para que as partes tenham direito à concessão da Justiça Gratuita, devem ao menos juntar aos autos comprovantes de rendimentos que justifiquem e ampare o seu pedido. Ausente tal comprovação, impossível ao julgador avaliar a alegada hipossuficiência. (Apelação Nº 201300207813, 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, RUY PINHEIRO DA SILVA, RELATOR, julgado em 14.07.2015). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE VALOR POR PARTE DA REQUERIDA ALUSIVO A CUSTOS OPERACIONAIS REFERENTE A ABALROAMENTO CONTRATUALMENTE PACTUADO PELO REQUERENTE, BEM COMO CAUÇÃO A SER DEBITADA EM CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE ATUEM COMO SUBTERFÚGIO
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURÍDICO ANTERIOR. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MERA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO É BASTANTE PARA GOZAR DA BENESSE LEGAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. SÓLIDA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL. NO CASO DOS AUTOS O AGRAVANTE COMPROVOU A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Grupo II, da 1ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste julgado.