Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-89.2017.8.26.0125 SP XXXXX-89.2017.8.26.0125

Não era possível reconhecer que os recursos depositados na conta poupança objeto do bloqueio pertencessem exclusivamente ao executado ora apelado. Por ser uma conta poupança conjunta, presumia-se a titularidade em partes iguais, preservando a meação pertencente à esposa do embargante. Ou seja, a penhora deveria alcançar apenas a quota de titularidade do executado – metade do valor do saldo encontrado na conta poupança. Portanto, dos valores encontrados na conta poupança conjunta, se fazia necessário o levantamento da penhora que recaiu sobre a parte de titularidade da esposa (R$ 29.543,86). E, na parte atingida pela constrição judicial (por ser de titularidade do executado), deve ser aplicado o disposto no artigo 833, X, do Código de Processo Civil, que determina como absolutamente impenhoráveis "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.