Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-96.2020.8.26.0011 SP XXXXX-96.2020.8.26.0011

RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – PLANO DE SAÚDE – PORTABILIDADE - AÇÃO CONDENATÓRIA C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE CONDENOU O RECORRENTE NA OBRIGAÇÃO DE EFETIVAR A PORTABILIDADE DO PLANO ANTERIOR, POR AQUELE INDICADO PELO RECORRIDO, OU OUTRO SIMILAR – INSURGÊNCIA DO RÉU/RECORRENTE SOB O ARGUMENTO DE QUE A OBRIGAÇÃO SERIA IMPOSSÍVEL, NA MEDIDA EM QUE NÃO COMERCIALIZA MAIS PLANOS INDIVIDUAIS – POSSIBILIDADE DE QUE O RECORRIDO CONTRATE NA QUALIDADE DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL RECONHECIDA PELO PRÓPRIO RECORRENTE, QUE JUNTOU AOS AUTOS COMPROVANTE DE REGULARIDADE CADASTRAL DO RECORRIDO ENQUANTO EMPRESÁRIO (FL. 2015) E DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE PLANOS SIMILARES AO ANTERIORMENTE CONTRATADO, DISPONÍVEIS PARA A HIPÓTESE – OBRIGAÇÃO POSSÍVEL – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO IMPROVIDO.