Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-69.2021.8.26.0000 SP XXXXX-69.2021.8.26.0000

Agravo de instrumento – Usucapião Extraordinária – Determinação de intimação pessoal do autor, para tomar providência no tocante à citação de 02 dos requeridos, não cumprida anteriormente – Imprescindibilidade – Exegese do art. 485, § 1º, do CPC – Extinção do feito, sem resolução do mérito que exige a prévia intimação pessoal da parte – Precedentes desta E. Corte e do C. STJ – Reclamo que tangencia a litigância de má-fé – Decisão mantida - Agravo desprovido, com observação.