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31 de Maio de 2024

2º Grau

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-12.2020.8.26.0071 SP XXXXX-12.2020.8.26.0071

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo

há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

28ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Cesar Luiz de Almeida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10235941220208260071_37b11.pdf

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Ementa

APELAÇÃO – EVICÇÃO OU VÍCIO REDIBITÓRIO – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REFRIGERADOR - BEM ESSENCIAL DE CONSUMO - VÍCIO DO PRODUTO NÃO SANADO – CONSUMIDOR QUE FAZ JUS AO RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO - TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS BEM ARBITRADOS – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.