23 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-10.2022.8.26.0286 SP XXXXX-10.2022.8.26.0286
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
Julgamento
Relator
Xisto Albarelli Rangel Neto
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Ementa
Agravo em Execução Penal – Superveniência de nova condenação – Unificação das penas – Alteração da data-base para fins de progressão de regime – Inteligência dos artigos 75, § 2º, do Código Penal e 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal – Precedentes desta C. Câmara e do E. Superior Tribunal de Justiça - Crimes hediondos cometidos antes da vigência da lei 11.464/2007 - Fração necessária para cumprimento do requisito temporal é de 1/6 – Agravo provido em parte.
