Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível: HC XXXXX-63.2023.8.26.0000 Diadema

Pedido de trancamento do procedimento de apuração de ato infracional atribuído à paciente. Requisitos do artigo 182, § 1º, do ECA, que não foram suficientemente preenchidos. Representação que carece de elementos suficientes para garantir o exercício da ampla defesa pela paciente. Descrição genérica da conduta da paciente que não se subsume ao ato ilícito a ela imputado. Trancamento do feito no que tange ao ato infracional análogo à perseguição. Precedentes desta Colenda Câmara Especial. Ordem concedida.