17 de Junho de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-02.2023.8.26.9014 Diadema
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Turma Cível e Criminal - Diadema
Publicação
Julgamento
Relator
Kleber Leles de Souza
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Ementa
Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Pessoa Jurídica. Empresa de Pequeno Porte (EPP). Suficiente comprovação da situação de fragilidade econômico-financeira. Observância do art. 5.º, inciso LXXIV, da Constituição da Republica e art. 98 e seguintes do CPC/2015. Súmula 481 do STJ. Reforma do r. 'decisum' que indeferiu a benesse da gratuidade judiciária. Recurso provido.