17 de Junho de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-98.2022.8.26.0575 São José do Rio Pardo
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Turma Recursal Cível e Criminal
Publicação
Julgamento
Relator
Wyldensor Martins Soares
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Ementa
RECURSO INOMINADO. TAXAS MUNICIPAIS SÃO JOSÉ DO RIO PARDO. FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO – NUMERO DE EMPREGADOS – INCONSTITUCIONALIDADE – TAXA DE PUBLICIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO FATO GERADOR E IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ALTERAÇÃO VEICULADA PELA LEI MUNICIPAL 5.816/2021. TIPO DE ATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO IGUALMENTE RECHAÇADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO E. STF. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO.