Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-31.2018.8.26.0474 Potirendaba

APELAÇÃO – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL – Sentença de parcial procedência – Insurgência de ambas as partes – Ré que já se utilizou anteriormente do art. 3º, I, da lei 12.400/07, voltando posteriormente a ficar inadimplente – Descabimento de compelir a ré a nova transação – Cumulação de taxa de fruição com multa pela resolução – Cláusula penal que tem por função a prefixação de perdas e danos – Art. 410, do CC – Tabela PRICE – Constatação de abusividade no cálculo, por meio de perícia – Sentença mantida – Recursos desprovidos.