TJSP • Embargos à Execução Fiscal • XXXXX-37.2015.8.26.0506 • Vara do Setor de Execuções Fiscais do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de Ribeirão Preto Foro de Ribeirão Preto Vara do Setor de Execuções Fiscais Rua Alice Alem Saadi, 1010, Ribeirão Preto - SP - cep XXXXX-570 Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min XXXXX-37.2015.8.26.0506 - lauda CONCLUSÃO Aos 30/09/2020 14:50:44, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, Dr. REGINALDO SIQUEIRA. Eu, Lenice Aparecida de Almeida Carrara, Assistente Judiciário, subscrevo. SENTENÇA Processo Digital nº: XXXXX-37.2015.8.26.0506 Classe - Assunto Embargos à Execução Fiscal - Extinção da Execução Embargante: Escandinávia Veículos Ltda Embargado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo Juiz (a) de Direito: Dr (a). REGINALDO SIQUEIRA Vistos. Escandinávia Veículos Ltda opôs embargos do devedor à execução fiscal nº XXXXX-89.2014.8.26.0506 que lhe move Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pretendendo a desconstituição do título judicial. Alega que faz jus à alíquota reduzida de ICMS em todas as suas vendas de veículo, conforme códigos NBM/SH e art. 54, XI do RICMS, e que a restrição do benefício imposta pela ré apenas aos veículos novos fere o princípio da legalidade tributária, já que não há diferenciação na norma que o concede, e nem mesmo a redução da base de cálculo dos veículos usados pode prejudicá-lo. Aduz, ainda, a inconstitucionalidade dos juros de mora aplicados acima do patamar da Selic. Requer a anulação do AIIM ou, subsidiariamente, o recálculo do débito. Juntaram-se os documentos de fls. 25/355. A execução foi garantida por depósito judicial (fls. 50) e os embargos recebidos com efeito suspensivo (fls. 359). A embargada impugnou (fls. 362/371), defendendo a regularidade da autuação, sustentando que a regra do art. 54, XI, do RICMS não se aplica a bens usados que retornam ao mercado e já contam com a redução da base de cálculo. Também aduz a legalidade da taxa de juros aplicada. Pugnou pela improcedência dos embargos. A fls. 372/378 a embargante noticia cancelamento administrativo de outro AIIM que trata de situação idêntica. Réplica a fls. 389/410. As partes dispensaram a produção de provas. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, ante a desnecessidade de produção de novas provas. A questão está em definir se a empresa autora faz jus à redução de alíquota do ICMS de 18% para 12% e se este benefício pode ser cumulado com a redução da base de cálculo em 90% (não mais 95%, com a edição do Decreto 62.246/16) nas operações de venda de veículos usados. Razão assiste à autora. O benefício invocado está disposto no art. 54, XI do RICMS/SP, que por sua vez tem aparo na regra matriz da Lei 6.374/89). Confira-se. "Artigo 54 - Aplica-se a alíquota de 12% (doze por cento) nas operações ou prestações internas com os produtos e serviços adiante indicados, ainda que se tiverem iniciado no exterior (Lei 6.374/89, art. 34, § 1º, itens 2, 5, 6, 7, 9, 10, 12, 13, 15, 18, 19 e 20 e § 6º, o terceiro na redação da Lei 9.399/96, art. 1º, VI, o quarto na redação da Lei 9.278/95, art. 1º, I, o quinto ao décimo acrescentados, respectivamente, pela Lei 8.198/91, art. 2º, Lei 8.456/93, art. 1º, Lei 8.991/94, art. 2º, I, Lei 9.329/95, art. 2º, I, Lei 9.794/97, art. 4º, Lei 10.134/98, art. 1º, o décimo primeiro e o décimo segundo acrescentados pela Lei 10.532/00, art. 1º, o último acrescentado pela Lei 8991/94, art. 2º, II): [...] XI - independentemente de sujeição ao regime jurídico-tributário da sujeição passiva por substituição, os veículos classificados nos códigos 8701.20.0200, 8701.20.9900, 8702.10.0100, 8702.10.0200, 8702.10.9900, 8704.21.0100, 8704.22.0100, 8704.23.0100, 8704.31.0100, 8704.32.0100, 8704.32.9900, 8706.00.0100 e 8706.00.0200 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH vigente em 31 de dezembro de 1996. [...] § 3º - Aplica-se, ainda, a alíquota prevista neste artigo em relação ao inciso X (Lei 6.374/89, art. 34, § 6º, com alteração da Lei 11.001/01, art. 2º, I): (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto 46.529, de XXXXX-02-2002; DOE XXXXX-02-2002; Efeitos a partir de XXXXX-12-2001) 1 - no recebimento do veículo importado do exterior por sujeito passivo por substituição, para o fim de comercialização ou integração no seu ativo imobilizado; 2 - na saída realizada pelo fabricante ou importador, sujeito passivo por substituição, que destine o veículo diretamente a consumidor ou usuário final, inclusive quando destinado ao ativo imobilizado; 3 - em operação posterior àquela abrangida pela retenção do imposto ocorrida no ciclo de comercialização do veículo novo". Com efeito, a autora exerce a atividade principal de comércio por atacado de caminhões novos e usados e nessa condição revendeu veículos que se enquadram na descrição dos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, única exigência da norma que concede o benefício fiscal (§ 3º) e cuja condição não foi contestada pela ré. Veja, nada há que exija ser o veículo novo - e não usado - para aplicação da alíquota do imposto em 12%. Por outro lado, o § 1º, do artigo 11, do Anexo II, do RICMS, que oferece a redução da base de cálculo do ICMS para operações que envolvam veículos usados, também não condiciona essa redução ao recolhimento do imposto na alíquota de 18%, como a seguir se vê. "Artigo 11 (MÁQUINAS, APARELHOS E VEÍCULOS USADOS) - Na saída de máquinas, aparelhos ou veículos usados a base de cálculo do imposto fica reduzida em um dos seguintes percentuais (Convênio ICM-15/81, cláusulas primeira e § 1º, segunda e terceira, ICMS-50/90, ICMS-33/93 e ICMS-151/94, cláusula primeira, VI, j): I - veículos - 90%; (Redação dada ao inciso pelo Decreto 62.246, de XXXXX-11-2016; DOE XXXXX-11-2016; Efeitos no ano subsequente e após 90 (noventa) dias de sua publicação) [...] II - máquinas ou aparelhos: a) os de uso agrícola, classificados nas posições 8432 e 8433 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH - 95%; b) os demais - 80%. § 1º - O benefício fica condicionado a que: 1 - a operação da qual tiver decorrido a entrada não tenha sido onerada pelo imposto; 2 - a entrada e a saída sejam comprovadas mediante emissão de documento fiscal próprio; 3 - as operações sejam regularmente escrituradas. § 2º - Para efeito da redução prevista neste artigo, será considerada usada a mercadoria que já tiver sido objeto de saída com destino a usuário final. § 3º - O benefício fiscal aplicar-se-á, igualmente, às saídas subseqüentes de máquina, aparelho ou veículo usado adquirido ou recebido com imposto recolhido sobre a base de cálculo reduzida. [...]" Assim, independentemente de os veículos comercializados (que não perdem a condição de mercadoria), serem usados ou não, uma vez classificando-se na NBM/SH, à transação aplica-se a alíquota de ICMS de 12%. Fica, portanto, prejudicada a apreciação do pedido subsidiário. Posto isso, JULGO PROCEDENTES os embargos, extinguindo-o com resolução do mérito com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a ilegalidade do AIIM nº 4.017.689, anular a CDA nº 1.163.404.366 e extinguir a execução fiscal nº XXXXX-89.2014.8.26.0506. Porque sucumbente, arcará a embargada com o pagamento das custas e despesas processuais em reembolso, bem como com os honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, os quais fixo, com base no art. 85, §§ 3º e 5º do CPC, em 10% sobre a parte inicial do proveito econômico até 200 salários mínimos e, no que sobejar, deverá ser observada a gradação dos demais incisos, fixando-se sempre o menor percentual de cada inciso, tudo atualizado monetariamente pelo IPCA-E. Sentença não sujeita à remessa necessária. P. Int. Ribeirão Preto, 07 de janeiro de 2021. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA