Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-28.2023.8.26.0000 São Paulo

Execução por título extrajudicial – Confissão de dívida – Pretendida a inclusão no polo passivo da demanda do único sócio da empresa agravada executada – Cabimento – Configurado o encerramento irregular da empresa agravada executada – Fato que foi admitido pela própria agravada nos autos de outra execução - Dissolução e liquidação irregular - Fato que afasta a responsabilidade limitada do sócio, devendo ele responder ilimitadamente por todo o passivo pendente da sociedade – Responsabilidade subsidiária - Admissibilidade da afetação do patrimônio do único sócio da empresa agravada executada – Arts. 1.023, 1.024 e 1.080 do CC – Inclusão do sócio da empresa agravada executada no polo passivo da demanda que se legitima – Agravo provido.