23 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-68.2023.8.26.0482 Presidente Prudente
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
5ª Turma Recursal de Fazenda Pública
Publicação
Julgamento
Relator
Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal
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Ementa
RECURSO INOMINADO – Funcionário Público Estadual – Agente de segurança penitenciária – Incidência de imposto de renda e assistência médica (IAMSPE) sobre a DEJEP (diária especial por jornada extraordinária de trabalho penitenciário) – Verba de natureza remuneratória - Possibilidade em parte - Art. 43, inc. I, do Código Tributário Nacional e art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 1247/2014 – Precedentes do Egrégio TJSP - Recurso não provido.