Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-12.2009.8.26.0000 SP XXXXX-12.2009.8.26.0000

EMBARGOS À EXECUÇÃO TÍTULO JUDICIAL SENTENÇA ARBITRAL anulação, de ofício, da r. sentença "a quo" por vício de julgamento "extra petita" título executivo judicial, sentença arbitral, que se equipara, por lei, às sentenças jurisdicionais, inclusive quanto ao rito de satisfação dos interesses constantes no título e restrição da matéria que pode ser alegada em defesa (art. 475-L, CPC, c/c arts ; 32 e 33, Lei nº. 9.307/1996). RECURSO DOS EMBARGADOS PROVIDO.