Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: XXXXX-07.2022.8.26.0053 São Paulo

Pretensão da autora, na qualidade de concessionária do serviço público de exploração de rodovias do Sistema Anchieta-Imigrantes, direcionada à anulação da multa administrativa imposta pela ARTESP, por não remoção de animal morto na faixa de domínio (acostamento da rodovia), no prazo previsto no edital. Ação julgada improcedente na origem. Inconformismo da autora. Descabimento. Desnecessidade da prévia notificação da irregularidade pela Agência Reguladora para iniciar o prazo para a reparação correlata e imposição de sanção. Concessionária que assumiu o dever contratual de conservação e manutenção da rodovia e, por isso, tem como função básica executar a identificação rotineira dos problemas e respectiva reparação de imediato ou dentro do prazo estabelecido no edital, independentemente de prévia comunicação da autarquia, a exemplo da imediata remoção de animais mortos da faixa de domínio. Além disso, à luz do disposto no art. 63, II e III da Lei Estadual nº 10.177/1998 e cláusula primeira do TAMC nº 2006/01, que alterou o Anexo 11 do Contrato de Concessão nº 007/CR/1998, o processo administrativo hábil à aplicação de penalidades inicia-se com a notificação da prestadora de serviços devidamente instruída com cópia do termo de instauração, mediante concessão de prazo para oferecimento de defesa prévia. Infração, ademais, devidamente comprovada pela fiscalização e confessada pela demandante na esfera administrativa. Inexistência de violação aos princípios da confiança legítima ou da razoabilidade. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido.