28 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-70.2011.8.26.0050 SP XXXXX-70.2011.8.26.0050
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal Extraordinária
Publicação
Julgamento
Relator
Luis Augusto de Sampaio Arruda
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Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO II, C.C. O ARTIGO 11,"CAPUT", AMBOS DA LEI Nº 8.
137/90) – RECURSO MINISTERIAL VISANDO À CONDENAÇÃO – ACOLHIMENTO – Estando a materialidade e autoria, bem como o dolo do réu, devidamente demonstradas, impõe-se a condenação. Recurso provido.