Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-63.2011.8.26.0533 SP XXXXX-63.2011.8.26.0533

- ASSENTO DE ÓBITO – Busca a autora afastar a declaração inserta em tal documento de que o falecido era casado e que não vivia maritalmente com a pessoa lá indicada – Não possibilidade de retificação, visto que o registro de óbito tem por escopo fundamental comprovar a morte e suas circunstâncias – Dicção do disposto nos artigos 77 e 80 da Lei de Registros Publicos – R. sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso desprovido.