30 de Abril de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-91.2016.8.26.0322 SP XXXXX-91.2016.8.26.0322
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Público
Publicação
Julgamento
Relator
Marcelo L Theodósio
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Ementa
Apelação - Ação de Obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada – Realização de cirurgia para colocação do "anel de ferrara" e "cross-linking do colágeno corneano" – Autora portadora de "ceratocone" - Deferida a tutela antecipada – Sentença de procedência tornando definitiva a tutela anteriormente concedida – Inteligência dos arts. 196 e 198 da Constituição Federal, arts. 219 e 223 da Constituição Estadual e Lei 8.080/90 – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do E. Superior Tribunal de Justiça - Sentença mantida bem como a condenação em honorários advocatícios - Recurso improvido.
