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31 de Maio de 2024

2º Grau

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-31.2012.8.26.0450 SP XXXXX-31.2012.8.26.0450

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo

há 7 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

J.B. Paula Lima

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00033993120128260450_91aa2.pdf

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Ementa

USUCAPIÃO – AUTORES QUE PRETENDEM SOMAR SUA POSSE ÀQUELA EXERCIDA PELOS PROPRIETÁRIOS E SEUS ANTECESSORES NA POSSE DO IMÓVEL - INADMISSIBILIDADE "ANIMUS DOMINI" DE NATUREZAS DISTINTAS - INAPLICABILIDADE DO ART. 1.248 DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES DO TJSP E DO STJ - LAPSO TEMPORAL NÃO COMPROVADO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.