23 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-93.2013.8.26.0434 SP XXXXX-93.2013.8.26.0434
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
Julgamento
Relator
Paulo Rossi
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Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL
- Recurso Ministerial – Artigo 306 da Lei nº 9.503/97 – Sentença Absolutória – pleiteia condenação nos exatos termos da denúncia – possibilidade – crime de perigo abstrato – embriaguez comprovada – autoria comprovada – condenação - possibilidade. Recurso provido.