Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-46.2017.8.26.0053 SP XXXXX-46.2017.8.26.0053

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo

há 6 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

12ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Isabel Cogan

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__10360444620178260053_fbae3.pdf

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Ementa

AÇÃO ANULATÓRIA. ITCMD.

Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis". Decadência – Inocorrência. Lançamento tributário realizado dentro do prazo legal (art. 173, II, do CTN). Autora responsável solidária pela obrigação (art. 8º, Lei 10.705/00). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.