Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-73.2018.8.26.0000 SP XXXXX-73.2018.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCON – MULTA – AUTOS DE INFRAÇÃO DISTINTOS – 'BIS IN IDEM' – INOCORRÊNCIA – Autos de infração distintos, lastreados em fundamentos legais diferentes, um com base na Lei Estadual nº 13.541, e, outro, com base na Lei Estadual nº 14.592 – Inexistência de 'bis in idem', sendo de rigor a revogação da antecipação de tutela concedida pelo V. Juízo 'a quo' – Recurso conhecido e provido.