Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-97.2018.8.26.0362 SP XXXXX-97.2018.8.26.0362

Auto de infração – Nulidade – Infração aos artigos 277, § 3º e 165-A do CTB – Negativa a se submeter ao teste do etilômetro – Ausência de negativa de se submeter a outros testes para a verificação da embriaguez – Caso em que não foram apontados sinais indicativos de embriaguez – Ao contrário, o agente de trânsito assinalou, no auto de infração, que o impetrante não apresentava sinais de embriaguez – Simples negativa com indicativo de que não estava embriagado que não pode gerar punição – Nulidade do auto de infração e do procedimento administrativo, com afastamento de todas as penalidades – Recurso provido.