Parágrafo 3 Artigo 277 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em sinistro de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)
§ 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Página 2044 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Abril de 2024

os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Intime-se. - ADV: VITÓRIA DE JESUS SOUSA (OAB XXXXX/SP)…
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Página 2068 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Abril de 2024

CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Mirian Bernardo da Silva - I -Cuida-se de demanda de natureza declaratória, com pedido de liminar, proposta…
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Página 807 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Abril de 2024

submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância…
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Página 828 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Abril de 2024

atualizado até 04/2024, corresponde a R$ 2.630,70. Ainda, alega a parte autora que lhe é devida a diferença entre o valor já reconhecido (R $ 26.011,44) e o efetivamente pago pela Administração…
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Página 829 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Abril de 2024

na ausência de termo de constatação de embriaguez para lavratura do auto de infração, bem como da lisura do equipamento utilizado para teste de etilômetro. Isso é o que se percebe da afirmação que…
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Página 832 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Abril de 2024

com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se os respectivos alvarás de levantamento. Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se…
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Página 833 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Abril de 2024

verificação em dia junto ao INMETRO. É breve o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 332, II, do Código de Processo Civil, conforme abaixo será delineado.
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Página 834 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Abril de 2024

dos dispositivos acima citados, que o legislador ordinário decidiu inserir no ordenamento jurídico como sanção de trânsito autônoma o fato de o condutor se recusar a realizar teste de alcoolemia,…
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Página 840 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Abril de 2024

durante a demora para o reconhecimento ou o pagamento da dívida considerada líquida nas repartições encarregadas de apurá-la. No caso dos autos, o reconhecimento da dívida ocorreu apenas em…
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Página 841 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Abril de 2024

não o Penal. O infrator de ilícito administrativo não tem o dever de produzir provas contra si. Todavia, a sua recusa poderá ser punida com sanções administrativas decorrentes de sua omissão. Assim,…
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