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22 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 277 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 277, § 3 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Andamento do Processo n. 9020732-88.2017.8.21.0001 - 22/11/2017 do TJRS

. RECUSA AO TESTE DE ALCOOLEMIA. ARTIGOS 165 E 277 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 165 DESTE CÓDIGO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.705 , DE 2008) - REGULAMENTO DECRETO .... (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.275 , DE 2006) 2O A INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 165...

Andamento do Processo n. 9021451-70.2017.8.21.0001 - 22/11/2017 do TJRS

, CONFORME PREVÊ A PRÓPRIA LEI DE TRÂNSITO NO 3º DO ART. 277 DO CTB , FICA SUJEITO AOS EFEITOS DA INFRAÇÃO LEGAL TAMBÉMPREVISTA... E 3º DO ART. 277 DO CTB , DISPENSANDO RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS.QUANTO AOS AGENTES DE TRÂNSITO, INCIDE OART. 280 , 4º... DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE SUJEITA O CONDUTOR ÀS PENALIDADES PRE...

Andamento do Processo n. 9001847-57.2017.8.21.0023 - 22/11/2017 do TJRS

. 270 DA LEI NO 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.760...) MESES. (REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.760, DE 2012) JÁ OS ARTS. 276 E 277 DO MESMO ESTATUTO, REZAVAM:ART. 276... ARTIGO 277, 2º, DO CTB.NESSE SENTIDO, TAMBÉMDISPÕE O ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO 423/2013...

Pg. 301. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

da apelação 1011736-14.2014.8.26.0032:Mandado de Segurança Aplicação de penalidade de suspensão do direito de dirigir, nos termos dos artigos 165, 276 e 277 do Código de..., a autuação deu-se com fundamento no art. 277 , § 3º do CTB , e não com base no art. 165 do CTB . Dispõe o § 3º do art. 277.... A caracterizaçã...

Pg. 302. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

de etilômetro A infração administrativa trazida pelo artigo 277, §3º, do CTB se configura com a recusa... que a elas compareça, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei 1.060/50, como já tem... Trânsito Brasileiro Impetrante que, abordado por agente de fiscalização de trânsito, rec...

Pg. 3663. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/11/2017

de Trânsito Brasileiro – CTB . Deve ser transcrito o Artigo 165-A , posterior à época dos fatos: Art. 165-A. Recusar... ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: (Incluído pela Lei 13.281, de 2016) (Vigência) Infração... de substância psicoativa, quando antes era usado o Parágrafo 3º do a...

Pg. 218. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/11/2017

. ARTIGOS 165 E 277 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ESTABELECE QUE A INFRAÇÃO PREVISTA..., AMBAS DO CETRAN/RS A DESPEITO DA APLICAÇÃO POR SI SÓ DO DISPOSTO EXPRESSAMENTE NO 3º DO ART. 277 DO CTB , TAMBÉMNÃO RETROAGE... O ATO ADMINISTRATIVO DE AUTUAÇÃO PELA INFRAÇÃO DO ART. 165, COMBASE...

Pg. 219. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/11/2017

% AO MÊS, "EXVI LEGIS" DOS ARTIGOS 406 DO CÓDIGO CIVIL E 161, 1º DO CTN. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1º-F, DA LEI .../13, AO ATRIBUIR NOVA REDAÇÃO AO 3º DO ART. 58 DA LC-RS 10.990/97. 2. JUROS DE MORA - COMEFEITO, EMSE TRATANDO... EMJULGADO DA DECISÃO, NOS TERMOS DO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, E SÚMUL...

Pg. 220. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/11/2017

A PRÓPRIA LEI DE TRÂNSITO NO 3º DO ART. 277 DO CTB, FICA SUJEITO AOS EFEITOS DA INFRAÇÃO LEGAL TAMBÉMPREVISTA... SOB A INFLUÊNCIA DE ALCOOL. RECUSA AO TESTE DE ALCOOLEMIA. ARTIGOS 165 E 277 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. O CÓDIGO... DE SANGUE SUJEITA O CONDUTOR ÀS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 165 DESTE CÓDIGO. (RE...

Pg. 555. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/11/2017

E RETENÇÃO DO VEÍCULO, OBSERVADO O DISPOSTO NO 4O DO ART. 270 DA LEI NO 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - DO CÓDIGO... DE TRÂNSITO BRASILEIRO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.760, DE 2012)PARÁGRAFO ÚNICO. APLICA-SE EMDOBRO A MULTA PREVISTA NO CAPUT... SUJEITA O CONDUTOR ÀS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 165. (REDAÇÃO DAD...

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