Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2019
Parágrafo 3 Artigo 277 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 277, § 3 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10008467520168260022 SP 1000846-75.2016.8.26.0022

o disposto no § 4 º do art. 270 da Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro . PODER... artigo 277 da Lei 9.503/97, “in verbis”: Art. 277 - Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito... de alcoolemia, foi autuado administrativamente, com fundamento no art...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059570101 RS

E FINANCEIRA. ART. 22 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LEI ESTADUAL 10.847/96. PORTARIA 172/2001. PORTADORA..., do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação anterior à Lei 12.760, de 20 de dezembro de 2012, uma vez que houve recusa à..., friso que o Código de Transito Brasileiro, estabelece, no art. 165, ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21242160920178260000 SP 2124216-09.2017.8.26.0000

com a aplicação da sanção administrativa, nos termos do artigo 277, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro. O contraditório... a reiteração do Agravo de Instrumento 2124216-09.2017.8.26.0000 -Voto 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO... de Instrumento 2124216-09.2017.8.26.0000, da Comarca de...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10275489120188260053 SP 1027548-91.2018.8.26.0053

estava sob influência de álcool ou outra substância entorpecente. Segundo os artigos 165-A e 277 do Código de Trânsito..., por ela mesma, caracteriza a infração autônoma prevista no artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro . Trata-se de infração de natureza... do auto de infração lavrado por violação ao artigo 16...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71008171878 RS

. 305 9 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) é constitucional, posto não infirmar o princípio da não... MANTIDA. O art. 277, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro prevê, expressamente, que ao condutor que se recusar... com relação às autuações de trânsito embasadas no art. 165 c/c art. 277, §3º, do Código...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50443969520184040000 5044396-95.2018.4.04.0000

de Trânsito Brasileiro quanto às infrações de trânsito é disposto conforme os artigos 280, 281 e 282, in verbis : Art... ", " mudou-se " (ev. 6, OFIC2, p. 5 e 6). No entanto, o art. 282, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro considera válidas.... O artigo 282, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro considera válidas as...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50442159420184040000 5044215-94.2018.4.04.0000

/2015) Quanto ao ponto, ressalto que o art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que a verificação do estado..., § 3º, inserido pela Lei 11.705/2008 Desde a edição da Lei 11.705/2008, que inseriu o § 3º ao art. 277 do Código.... AUTO DE INFRAÇAO E NOTIFICAÇAO DE AUTUAÇAO. ART. 165 E 277 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. RE...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50434286520184040000 5043428-65.2018.4.04.0000

cert infl alc/sub psic for art. 277. Amparo legal: Lei 9.503/97, art. 165 ", e, no campo 'observações' da notificação... de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput... - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observad...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50406102020174047100 RS 5040610-20.2017.4.04.7100

de dirigir, aplicadas com base no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, por ter sido o autor supostamente... ao volante, estando a autuação fundamentada no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, conforme o auto de infração... da embriaguez decorre diretamente das disposições do Código de Trânsito ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50026684520174047102 RS 5002668-45.2017.4.04.7102

com base no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, por ter sido o autor supostamente flagrado conduzindo veículo... a autuação fundamentada no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, conforme o auto de infração contido no... decorre diretamente das disposições do Código de Trânsito Brasileiro e da r...

×