Parágrafo 3 Artigo 277 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
§ 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Página 4 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 6 de Maio de 2021

Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca PORTARIA Nº.40/2021 João Pessoa,04 de maio de 2021. O SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUÁRIA E DA PESCA, no uso das…

Página 5 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 6 de Maio de 2021

PORTARIA Nº144/2021/DS João Pessoa, 05 de maiode 2021. O DIRETOR SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA PARAÍBA - DETRAN/PB , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo…

Página 1959 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

NÃO SEJA CONSIDERADO PARA FINS DA PROGRESSÃO VERTICAL PRETENDIDA. 3 - O TÍTULO PROTOCOLADO COM REQUERIMENTO AO DEPARTAMENTO DE ANÁLISE DE TÍTULOS PARA FINS DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL EM 21/12/2016…

Página 311 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Décimos / VPNI - Hilda Domingues Galves - Vistos. Diante do trânsito em julgado da sentença/acórdão, aguarde-se eventual manifestação da parte interessada pelo prazo de dez dias úteis. Nada sendo…

Página 367 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Maio de 2021

entendimento da Terceira Turma Recursal é no sentido de que o adicional de insalubridade, por ter caráter propter laborem, ou seja, ser transitório e precário, não deve integrar a base de cálculo…

Página 6 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 6 de Maio de 2021

tamento sanitário serão desempenhadaspela ARPB - Agência de Regulação do Estado da Paraíba nos Municípios nos quais, nos(12) doze meses anteriores à vigência desta Lei Complementar, não tenham…

Página 7 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 6 de Maio de 2021

PORTARIA Nº131/2021/DS João Pessoa, 05 de maio de 2021. O DIRETOR SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA PARAÍBA - DETRAN/PB , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo…

Página 8 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 6 de Maio de 2021

165 e 277, §3º do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, alterado pela Lei nº 11.705 de 19 de junho de 2008 “Lei Seca”, combinado com os arts. 3º, II, 8º, 10º, 13º, 16º, I, “c”, 17º, 18º e 19º da…

Página 2150 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

DA LEI COMPLEMENTAR 17/2001, POR DISCIPLINAR NA ABSOLUTA INTEGRALIDADE AS RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO E OS SERVIDORES, HOUVE REVOGAÇÃO TÁCITA DOS DIPLOMAS ANTERIORES QUE DISPUNHAM SOBRE…

Página 2151 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

SE RECUSA A REALIZAR O REFERIDO TESTE.5 - DEVE-SE APLICAR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO, PELO QUAL FAZ EXISTIR UMA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE NÃO…