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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 277 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 277, § 3 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Pg. 1301. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2018

no art. 165-A, do CTB, conforme expressa determinação do art. 277, parágrafo 3º, dessa mesma Lei. E foi precisamente... VELOSO RODRIGUES FILHO Voto : __ th Vistos. Fls. 542/543: Dê-se vista à parte contrária, nos termos dos artigos 9º e 10º... como da sujeição destes cargos ao regime celetista, nos termos da Lei Mun...

Pg. 1319. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2018

do bafômetro ou a outros procedimentos destinados à apuração de alcoolemia, de modo a infringir o artigo 277, §3º, e art. 165...-A, ambos do CTB. Tais artigos preveem: Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for... infração do artigo 165-A, c/c art. 277, §3º, do CTB, independ...

Pg. 1415. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2018

de que a infração do art. 277 , § 3º , CTB , que levou à aplicação da penalidade aqui atacada, é de natureza formal... da aplicação dos benefícios do art. 212 , § 2º , do Novo Código de Processo Civil , sem necessidade de expressa autorização... os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 d...

Pg. 3988. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2018

. 277 , §§ 2º e 3º , CTB ), não há falar em nulidade, mormente em se tratando da infração prevista no art. 165 do CTB... ao resultado útil do processo, conforme normatiza o art. 300 do CPC . 3- Não demonstrada a probabilidade do direito... de ambos os requisitos determinados pelo art. 300 , do CPC (plausibilidade do di...

Pg. 555. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/09/2018

contra a lavratura de auto de infração de trânsito pautado no art. 277, §3º, c/c art. 165-A, ambos do Código de Trânsito... indicar que a autuação de infração de trânsito teria como base o art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, o auto... de Trânsito Brasileiro. Art. 45. A Secretaria Municipal dos Transportes e Inf...

Pg. 556. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/09/2018

a aplicação da legislação de trânsito, na forma do art. 277, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro, a saber: Art. 277... aos art. 165-A e 277 do CTB. Pois bem, conforme se infere do art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, constitui... das penalidades previstas no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro. Conform...

Pg. 557. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/09/2018

ADMINISTRATIVA CARACTERIZADA. 1. O art. 277, §3º, do CTB, prevê expressamente a aplicação das medidas administrativas... de o condutor apresentar ou não sinais de embriaguez. Inteligência do art. 277, §3º c/c art. 165, ambos do CTB. Presunção... NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. DIREÇÃO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. RECUSA À ...

Pg. 470. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/09/2018

de Infração G000501330, o qual aplicou a penalidade no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro à parte Autora...), a situação da legislação era a seguinte: o art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que o condutor que dirigir... pelo condutor (art. 277, § 2º). A redação do citado dispositivo foi incluída ...

Andamento do Processo n. 0711297-70.2016.8.02.0001 - Procedimento Sumário / Defeito, Nulidade ou Anulação - 19/09/2018 do TJAL

do art. 270 da Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. Parágrafo único. Aplica... DO BAFÔMETRO. RECUSA. NECESSIDADE DE OUTROS MEIOS DE PROVA. ANULAÇÃO. O art. 277 , caput e § 3º , do Código de Trânsito... - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - Decisão sujeita ao reexame necessário - Exegese do a...

Pg. 2147. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2018

nos termos do artigo 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro Instauração de procedimento administrativo... de recusa do condutor a submeter-se ao teste de etilômetro. Previsão expressa do art. 277, §3º do CTB. Ato administrativo... de trânsito. Tutela antecipada não concedida. Ausência dos requisitos previstos no ...

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