Art. 277, § 3 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
§ 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Página 2858 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

POR INFRAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 277, § 3º, DO CTB (“CONDUTOR QUE SE RECUSAR A SE SUBMETER A QUALQUER DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO CAPUT”) C.C. ARTIGO 165-A,... E RETORNO, não se aplicam aos …

Página 714 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

da embriaguez por meio de aparelhos técnicos, dentre eles o bafômetro. O artigo 276 da Lei 9503/97 (Código de Trânsito... por prova testemunhal idônea, a teor do artigo 55, § 3º, da Lei

Página 2837 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

de trânsito lavrado por violação ao artigo 277, §3º c.c. artigo 165-A, do Código de Trânsito Brasileiro. Alegação... - Luiz Claudio das Chagas - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do …

Página 433 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

da probabilidade do direito. É que a Lei 13.281 /16 alterou o Código de Trânsito Brasileiro no sentido de tornar possível... tal possibilidade já existisse com a aplicação do art. 165 e na redação …

Página 436 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

suspenso, não está presente a probabilidade do direito. É que a Lei 13.281 /16 alterou o Código de Trânsito Brasileiro no... sentido de tornar possível a imposição de multa apenas diante da recusa …

Andamento do Processo n. 0755919-49.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/11/2019 do TJDF

pela Lei 13.281/2016 o art. 277, § 3º, do CTB previa o seguinte: Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido..., caput, do Código de Trânsito Brasileiro, verificando indícios da ingestão …

Andamento do Processo n. 0700723-88.2019.8.07.0018 - Apelação Cível - 11/11/2019 do TJDF

do álcool, nos termos do artigo 277, §3º, do CTB, e gera para o agente a prerrogativa de lavrar o auto de infração, o que foi... DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: …

Página 212 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Novembro de 2019

sob o efeito do álcool, nos termos do artigo 277, §3º, do CTB, e gera para o agente a prerrogativa de lavrar o auto... qual os agravantes não podem demandar pela evicção, pois sabiam que a coisa …

Página 529 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Novembro de 2019

pois, de acordo com as diretrizes do artigo 277, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, verificando indícios da ingestão...-se, ainda, que antes das alterações trazidas pela Lei 13.281/2016 o a…

Página 140 da Capital 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 11 de Novembro de 2019

DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71008311128, O QUAL DISCUTE A VALIDADE DA AUTUAÇÃO PELO ART. 165 , C/C 277 , § 3º..., CUJO OBJETO É JUSTAMENTE A APLICAÇÃO DO ART. 277 , § 3º DO CTB PELA MERA …