Parágrafo 3 Artigo 277 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em sinistro de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)
§ 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Página 2213 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão à anulação de auto de infração de trânsito - Impetrante que se recusou a realizar o teste do etilômetro…
0
0

Página 719 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Maio de 2024

ampla defesa e contraditório. DECIDO. Promovo o julgamento da lide, na forma do art. 355, I, do CPC, uma vez que se trata de controvérsia eminentemente jurídica, técnica. Em primeiro plano, há que se…
0
0

Página 5103 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2024

infração do art. 277, §3º do Código de Trânsito Brasileiro, bem como pondera que a autuação foi arbitrária, e defende o restabelecimento do seu direito de dirigir. Nesse toar, o caso dos autos…
0
0

Página 5104 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2024

Ademais, cumpre registrar que a referida previsão legal foi declarada constitucional, conforme tese firmada pelo STF, no Tema 1.079, in verbis: Não viola a Constituição a previsão legal de imposição…
0
0

Publicação do processo nº 1032092-15.2024.8.26.0053 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1º NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0263/2024 Processo 1032092-15.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da…

Publicação do processo nº 0718475-06.2024.8.07.0016 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJDF

N. 0718475-06.2024.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - A: JORGE LUIZ ANDRE DE MELLO. Adv(s).: DF0044447A - FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA. R: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO…

Publicação do processo nº 5798588-28.2023.8.09.0051 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 17/05/2024 07:53:28 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5798588-28.2023.8.09.0051…

Página 2296 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vânia de Almeida - Apelado: Diretor Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem - Der…
0
0

Página 2358 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

de infração de trânsito - Impetrante que se recusou a realizar o teste do etilômetro (“Bafômetro”). Autuação de trânsito que se deu por infração cometida APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.281, DE…
0
0

Página 1134 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

vieram os documentos de fls. 16/32. Atendendo a determinação de fls. 33 o autor emendou a inicial às fls. 36/37. É a suma do pedido: Decido o pedido de tutela provisória de urgência: Recebo a emenda…
0
0