Art. 277, § 3 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
§ 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Página 1296 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

”, previsto no art. 277, “caput”, do CTB, quando solicitado pelo Agente de trânsito, já sob a nova redação do artigo 165...-A operada em 2016. Diante disso, a Autoridade lavrou o auto de infração de …

Página 1301 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

de infração de trânsito em conformidade com art. 277, § 3º, do CTB: “Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas... Inteligência do art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal e dos …

Página 1084 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

a regra positivada expressamente no parágrafo 3º do artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro. Neste sentido: AGRAVO... de cartório: O prazo no juizado é contado em dias úteis, nos termos do artig…

Página 383 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

pelo agente de trânsito se subsume a hipótese do § 3º do artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro (recusar... os requisitos do artigo 300, caput do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA DE …

Página 575 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

para a prática de qualquer ato processual (art. 7º da Lei 12.153/2009) e que, havendo proposta de acordo, deverá ofertá... haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual (art

Página 3475 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

através de sinais característicos, conforme previsão legal (art. 277, §§ 2º e 3º, CTB), não há falar em nulidade, mormente... da tutela de urgência depende da presença íntima e clara de ambos os …

Página 147 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Setembro de 2019

O ART. 277 3º C/C 165, TAMBÉM DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE PROBABILIDADE DE DIREITO....TRATA-SE DE PEDIDO QUE TEM POR OBJETO A VALIDADE DE AUTUAÇÃO POR …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso Inominado : RI 00021392420188080024

o Código de Trânsito Brasileiro. Verifica-se que foram apresentadas contrarrazões, em fls. 175-185 . É o sucinto relatório... efeito, na forma do art. 4 3 da Lei 9.099/1995, bem como, concedo o …

Página 604 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

de cada prestação mensal, sem prejuízo dos juros de mora, calculados na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, a contar... o artigo 11, da Lei 12.153/2009. Oportunamente, arquive-se. P.R.I. - …

Página 427 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

ato da infração (arts. 165 e 277 , § 3º , do CTB ) Irresignação - Mantença. Recurso negado.” (Apelação 1000847..., com a advertência de que não haverá prazo diferenciado para a prática de …