Art. 277, § 3 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
§ 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Andamento do Processo n. 1005675-14.2019.8.26.0566 - Apelação Cível - 14/10/2019 do TJSP

DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPETRANTE AUTUADO PELA INFRAÇÃO DO ART. 277 , § 3º , DO CTB , COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.705... O BAFÔMETRO, POIS SÃO ATOS QUE ENVOLVEM O SEU CORPO E EXIGEM POSTURA …

Página 2373 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

DE SEGURANÇA. CNH. PRETENSÃO À ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPETRANTE AUTUADO PELA INFRAÇÃO DO ART. 277, § 3º, DO CTB... DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER AUMENTO SALARIAL SOB O FUNDAMENTO DE …

Página 1151 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

técnica ou científica - Aplicação do artigo 277, §3º do CTB - Presunção de legitimidade e veracidade do ato... da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos …

Página 983 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

que imputa ao Autor a prática de infração autônoma prevista no § 3º do art. 277 do CTB . Ausência de prova apta, por ora.... STJ, de acordo com o que dispõe o artigo 1.037 do Código de Processo …

Página 1190 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

- Reconhecimento - Decisão fundamentada - Mantida a decisão nos moldes do artigo 46 DA LEI . 9.099 /95 - RECURSO NÃO PROVIDO... julgamento antecipado na forma do art. 355 , I , do CPC . Assiste …

Página 143 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 14 de Outubro de 2019

GARANTIA CAUÇÃO IDÔNEA ART. 9º, II, LEI 6.830/80 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O artigo 3º do Código Tributário... disposição do §3º do referido dispositivo. 5. Conforme alteração introduzida …

Página 2680 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

. 277, §§ 2º e 3º, CTB), não há falar em nulidade, mormente em se tratando da infração prevista no art. 165 do CTB... ao resultado útil do processo, conforme normatiza o art. 300 do CPC. 3- Não …

Página 128 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 14 de Outubro de 2019

- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. VISTOS.NA FORMA DO ART. 33 DA LEI 9.099/95, AQUI APLICÁVEL POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI.... INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DO ART. 277, 3º, C/C O ART. 165, AMBOS, DO …

Página 148 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 14 de Outubro de 2019

ENVOLVENDO AS AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO LAVRADAS COM BASE NO ART. 277, 3º, DO CTB, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.705/08..., POR MEIO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71008311128, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10337747820198260053 SP 1033774-78.2019.8.26.0053

de segurança, nos termos do art. 1º da Lei 12.016 /09. Com efeito, no que se refere às três infrações de trânsito anotadas... da infração tipificada no artigo 277 , § 3º do C.T.B , não pode lhe …