Art. 277, § 3 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
§ 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Página 1148 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

-se que o artigo 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, com redação dada pela Lei 13.281/2016, determina... no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal 11.419 de …

Página 1151 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

da Administração, verossimilhança dos argumentos expostos na inicial, anotando-se que o artigo 277, § 3º, do Código de Trânsito... procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, …

Página 1152 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

dos argumentos expostos na inicial, anotando-se que o artigo 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, com redação... de liquidação e execução de sentença, em harmonia com o disposto no artigo

Página 1199 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

: [...] . O parágrafo 3º do artigo 277, também no Código de Trânsito Brasileiro, prevê que Serão aplicadas as penalidades... tempestiva do condutor do veículo, nos termos do artigo 257, § 7º, do Códi…

Página 1200 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

a inconstitucionalidade da lei, como pretende a autora, conforme já julgado pelo Colégio Recursal: Infração de trânsito. Art.... 165-A do Código de Trânsito Brasileiro. Recusa ao etilômetro ou …

Página 1715 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

, nos termos do artigo 7º e 12 da Lei 12 .016/2009. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se” (fls. 28 dos autos... 277ª , § 3º do CTB ; b) o processo de suspensão mencionado é originário do …

Página 3183 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

O CANCELAMENTO DESTE MESMO REGISTRO. ART. 967 DO CÓDIGO CIVIL E RESOLUÇÃO CGSIM 16/09. PRECEDENTE. CONSTITUIÇÃO E INÍCIO.... NEGATIVA DE SUBMISSÃO AO ETILÔMETRO EXPRESSAMENTE ADMITIDA. VALIDADE …

Página 14 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 15 de Fevereiro de 2020

,os condutoresabaixo relacionados, por infringência à legislação de trânsito tipificada no art. 165 e 277 , § 3º do Código... de Trânsito Brasileiro - CTB , alterado pela Lei 11.705 de 19 de junho …

Página 15 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 15 de Fevereiro de 2020

legislação de trânsito tipificada no art. 165 e 277 , § 3º do Código de Trânsito Brasileiro - CTB , alterado pela Lei 11.705...,os condutoresabaixo relacionados, por infringência à legislação de t…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71009244088 RS

a autuação da parte autora na infração prevista do art. 165 e art. 277 , § 3º , com redação dada pela Lei 11.705 /08... sustenta que esse entendimento do Tribunal local viola os arts. 277, § 3º …