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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2018
Parágrafo 3 Artigo 277 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 277, § 3 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Inteiro Teor. 10530263820178260053 SP 1053026-38.2017.8.26.0053

qual foi autuado por infração ao art. 277, § 3º, do CTB; conforme entendimento doutrinário, a infração se caracteriza pela... da autuação já estava em vigor a Resolução CONTRAN 432/13, que estabelece o seguinte: “Art. 3º - A confirmação da alteração... APTE. : DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN/SP ...

Andamento do Processo n. 1012677-55.2018.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/04/2018 do TJSP

o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro.Parágrafo único. Aplica... do direito. Isso porque, o §3º do artigo 277 do CTB prevê que em caso de recusa na realização do bafômetro serão aplicadas... ao condutor as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no artig...

Andamento do Processo n. 1008622-96.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Infração Administrativa - 20/04/2018 do TJSP

a regularidade do ato, anotandose que, nos termos do artigo 277, §3º, do Código de Transito Brasileiro, a recusa ao teste... o artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro:Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito... de alcoolemia, autoriza a aplicação da penalidade administrativa do a...

Andamento do Processo n. 1003974-39.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - 20/04/2018 do TJSP

a penalidade por conta de infração do artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro por recusar a se submeter ao exame... de alcoolemia por etilômetro, fato este confessado pelo requerente, em consonância com o artigo 277, parágrafo 3º.... 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante ar...

Andamento do Processo n. 1004998-69.2017.8.26.0625 - Mandado de Segurança - 20/04/2018 do TJSP

de Condutores Habilitados RENACH (artigo 290, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro).Nesse mesmo sentido, aliás, é..., em processo administrativo, assegurado ao infrator o amplo direito de defesa (artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro... do prazo de trinta dias estabelecido no artigo 288 do Código de...

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NOS ARTIGOS NOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI 12.153/2009. NESSE MESMO SENTIDO, É O ENTENDIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS.... 165 E 277, § 3º, DO CTB, ESTE QUE APLICA AS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 165-A, DO CTB, QUE PENALIZA O CONDUTOR... DAS INFRAÇÕES TIPIFICADAS NOS ARTS. 165 E 277, § 3º, DO CTB. ISTO POSTO,...

Andamento do Processo n. 1000667-69.2018.8.26.0185 - Tutela Cautelar Antecedente - 20/04/2018 do TJSP

” e por ter se recusado foi atuado por infração ao disposto no artigo 277, § 3º, do CTB; após procedimento administrativo... de dirigir.Decido.Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência exige a presença... - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos. Na...

Andamento do Processo n. 9012374-71.2016.8.21.0001 - 20/04/2018 do TJRS

.EMSUMA, SE O CONDUTOR EXERCE O SEU DIREITO DE RECUSA, CONFORME PREVÊ A PRÓPRIA LEI DE TRÂNSITO NO 3º DO ART. 277 DO CTB, FICA SUJEITO... DESTE CÓDIGO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.705, DE 2008)- REGULAMENTO DECRETO 6.488/08.PARÁGRAFO ÚNICO. ÓRGÃO DO PODER... PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 165. (REDAÇÃO DADA PELA LEI...

Andamento do Processo n. 9038175-52.2017.8.21.0001 - 20/04/2018 do TJRS

LEI DE TRÂNSITO NO 3º DO ART. 277 DO CTB , FICA SUJEITO AOS EFEITOS DA INFRAÇÃO LEGAL TAMBÉMPREVISTA.NO MAIS, A LEI NÃO... SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. RECUSA AO TESTE DE ALCOOLEMIA. ARTIGOS 165 E 277 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . O CÓDIGO... DE SANGUE SUJEITA O CONDUTOR ÀS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 165 DESTE ...

Pg. 1030. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2018

165 do Código de Transito Brasileiro. Dispõe o artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro:Art. 277. O condutor... DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN - Vistos.Relatório dispensado, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95..., do Código de Transito Brasileiro, a recusa ao teste de alcoolemia, autoriza a ap...

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