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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 277 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 277, § 3 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Andamento do Processo n. 1043988-02.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Multas e Demais Sanções - 22/09/2017 do TJSP

Processo 1043988-02.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Multas e demais Sanções - Tiago Henrique de Almeida Silva - Vistos.Defiro a gratuidade. Anote-se.A infração administrativa se consubstancia

Andamento do Processo n. 1007579-41.2016.8.26.0189 - Processo Digital - 22/09/2017 do TJSP

DO ARTIGO 277, § 3º DO CTB – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - Advs...Andamento do Processo n. 1007579-41.2016.8.26.0189 - Processo Digital - 22/09/2017 do TJSP 1007579-41.2016.8.26.0189... Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran - Magistrado(a) Reinaldo Moura ...

Andamento do Processo n. 9032600-63.2017.8.21.0001 - 22/09/2017 do TJRS

, SE O CONDUTOR EXERCE O SEU DIREITO DE RECUSA, CONFORME PREVÊ A PRÓPRIA LEI DE TRÂNSITO NO 3º DO ART. 277 DO CTB, FICA SUJEITO... AUTUADO PELO ART. 165 C/C O ART. 277, 3º, E NÃO PELO ART. 165-A, TODOS DO CTB.A LEI POSTERIOR NÃO RETROAGE PARA PREJUDICAR.... 165 DESTE CÓDIGO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.705, DE 2008)- ...

Andamento do Processo n. 9000191-29.2017.8.21.0132 - 22/09/2017 do TJRS

EM SE SUBMETER AOS EXAMES PREVISTOS PELO ARTIGO 277 DA LEI 9.503/97. (GRIFEI) AINDA, SALVO O FATO DO AUTOR TER RECUSADO... NOS TERMOS DO ARTIGO 38 DA LEI 9099/ 95.POIS BEM, O ARTIGO 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO EXIGE PARA APLICAÇÃO E INCIDÊNCIA... DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 165 DA LEI 9.503/97, DEVER...

Pg. 1476. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2017

Código de Trânsito Brasileiro, independentemente de o condutor apresentar ou não sinais de embriaguez. Inteligência do art.... Reforma. Inteligência do art. 165 c.c. 277, §3º, do CTB. À infração administrativa basta a recusa em se submeter.... 277, § 3º, do CTB. Presunção de veracidade e legitimidade do ato administra...

Pg. 2849. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2017

FUNDAMENTOS – ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95 - ADVERTÊNCIA DO ENUNCIADO 14 DO COLÉGIO RECURSAL DE JALES. - Advs: Maria... E REFLEXOS DEVERÃO SER PAGOS COM OBSERVAÇÃO ART. 1º, ALÍNEA F, DA LEI 9.494/1997, COM REDAÇÃO DA LEI 11.960/2009, PRESCRIÇÃO... DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO – RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO – IM...

Pg. 493. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/09/2017

9003142-30.2016.8.21.0132(CNJ) - LILIANE DA SILVA OLIVEIRA (ANA PAULA SCHEIN 102298/RS, LUCAS MEDEIROS SCHILLING 56960/RS) X MUNICÍPIO DE SAPIRANGA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). ISSO POSTO, CONFIRMO

Pg. 146. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/09/2017

RS, GABRIELA AMARO CRUZ 63785/RS) X IPERGS -INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DECISÕES: RETIFIQUE-SE O VALOR DA CAUSA, CONFORME PETIÇÃO DE FL. 87,COM REDISTRIBUIÇÃO A

[Modelo] Defesa Prévia - Teste do Bafômetro

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA DE DEFESA PRÉVIA DO DETRAN-RJ (Nome) , brasileiro, solteiro, assistente de recursos humanos, portador da cédula de identidade nº xxxx, inscrito no CPF sob o nº

Andamento do Processo n. 9019826-98.2017.8.21.0001 - 21/09/2017 do TJRS

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