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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 128 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 128, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 128. As demandas judiciais que tiverem por objeto o reajuste ou a concessão de benefícios regulados nesta Lei cujos valores de execução não forem superiores a R$ 5.180,25 (cinco mil, cento e oitenta reais e vinte e cinco centavos) por autor poderão, por opção de cada um dos exeqüentes, ser quitadas no prazo de até sessenta dias após a intimação do trânsito em julgado da decisão, sem necessidade da expedição de precatório. (Redação dada pela Lei nº 10.099, de 2000)

§ 2o É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma do caput. (Incluído pela Lei nº 10.099, de 2000)

Agravo de Instrumento: AI 20386327120178260000 SP 2038632-71.2017.8.26.0000

mediante RPV – Fracionamento da execução – Não configuração – Inaplicabilidade do § 2º , do art. 128 , da Lei 8.213 /91. Recurso improvido....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20386327120178260000 SP 2038632-71.2017.8.26.0000

no pagamento do valor residual devido. Daí porque não é aplicável o disposto no § 2º , do art. 128 , da Lei 8.213 /91... de diferenças mediante RPV Fracionamento da execução Não configuração Inaplicabilidade do § 2º , do art. 128 , da Lei 8.213... - Diferença apurada inferior a sessenta salários mínimos - Requis...

Andamento do Processo n. 0021644-97.2016.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 23/02/2017 do TJSP

Processo 0021644-97.2016.8.26.0564 (processo principal 0051575-97.2006.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Aelson Ricardo de Araujo - Isto

Pg. 1291. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

decisão.Int. - ADV: VALDECIRIO TELES VERAS (OAB 27506/SP), JOSE SILVERIO NETO (OAB 72951/SP) Processo 0011225-18.2016.8.26.0564 (processo principal 4007802-84.2013.8.26.0564) - Cumprimento de

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21939049220168260000 SP 2193904-92.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO __________________________________________________________________ Registro: 2017.0000026615 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes

Andamento do Recurso n. .INEXISTÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO ART.100 - 11/10/2016 do TJSP

Recurso Repetitivo. INEXISTÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO ART. 100, §§ 3º E 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 128, §§ 1º, 2º E 3º DA LEI Nº 8.213/91. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Diante disso,

Pg. 1962. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2016

Recurso Repetitivo. INEXISTÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO ART. 100, §§ 3º E 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 128, §§ 1º, 2º E 3º DA LEI Nº 8.213/91. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Diante disso,

Andamento do Processo n. 0022917-26.1987.403.6183 - 07/10/2016 do TRF-3

0022917-26.1987.403.6183 (87.0022917-2) - OSMAR CASTANHO X ALICE WENZEL MARANGONI X ANA MARIA MARANGOM PAVANELLO X EDNA MARIA MARANGOM X ANTONIO APARECIDO LAURITO X ANTONIO CASTELLO X ANTONIO GROPPO

Pg. 317. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/10/2016

Fls. 1477-1479: Não assiste razão ao INSS quanto aos autores originários Maria Santini Mercuri e Pedro Nardini, eis que esses tiveram seus créditos antes da vigência do parágrafo 2º do artigo 128 da

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 57194020168140000 BELÉM

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005719-40.2016.814.0000   AGRAVANTE  : CARLOS AUGUSTO DA SILVA E SILVA ADVOGADOS : DENNIS SILVA CAMPOS E OUTROS AGRAVADO : ESTADO DO PARÁ. ADVOGADA : MARIA ELISA BRITO LOPES

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