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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 128 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 128, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 128. As demandas judiciais que tiverem por objeto o reajuste ou a concessão de benefícios regulados nesta Lei cujos valores de execução não forem superiores a R$ 5.180,25 (cinco mil, cento e oitenta reais e vinte e cinco centavos) por autor poderão, por opção de cada um dos exeqüentes, ser quitadas no prazo de até sessenta dias após a intimação do trânsito em julgado da decisão, sem necessidade da expedição de precatório. (Redação dada pela Lei nº 10.099, de 2000)

§ 2o É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma do caput. (Incluído pela Lei nº 10.099, de 2000)

Pg. 362. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/12/2017

de requisição complementar ou suplementar do valor pago, ex vi do § 2º do artigo 128 da Lei 8.213/91.../12/2010 - p. 72; e TRF2 da 2ª Região, AC 200002010102810/RJ, Primeira Turma Esp., Rel. Des. Abel Gomes, DJ de 06/07...Pg. 362. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/12/2017 BOLETIM...

Andamento do Processo n. 0007266-11.2012.8.26.0360 - Procedimento Comum - 11/07/2017 do TJSP

. 100, § 8º, da CF/88, e por tabela para os arts. 17, § 3º, da Lei 10.259/01 e 128, § 1º, da Lei 8.213/91, neste recurso... individualizada. A iniciativa do advogado que exerce essa prerrogativa não constitui quebra da execução (L. 8.213/91, art. 128... da Lei 8.213/91, e, por isso, expeçam-se os requisitórios conso...

Pg. 1834. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2017

qualquer infringência ao art. 100, §§ 3º e 8º da Constituição Federal e ao art. 128, §§ 1º, 2º e 3º da Lei 8.213/91... do advogado que exerce essa prerrogativa não constitui quebra da execução (L. 8.213/91, art. 128, § 1º e L. 10.259, art. 17.... PRECATÓRIO EM NOME DO ADVOGADO. ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. 1. A regr...

Pg. 2442. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2017

– NÃO CONFIGURAÇÃO – INAPLICABILIDADE DO § 2º , DO ART. 128 , DA LEI 8.213 /91.RECURSO IMPROVIDO. - Advs: Arlete... DA LEI 11.960/09, EM 30.06.2009, DEVERÃO SER APLICADOS OS ÍNDICES DEFINIDOS PELO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494 /97, ATÉ... – ACIDENTE DO TRABALHO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ART. 85 , INCISOS I E IV D...

Agravo de Instrumento: AI 20386327120178260000 SP 2038632-71.2017.8.26.0000

mediante RPV – Fracionamento da execução – Não configuração – Inaplicabilidade do § 2º , do art. 128 , da Lei 8.213 /91. Recurso improvido....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20386327120178260000 SP 2038632-71.2017.8.26.0000

no pagamento do valor residual devido. Daí porque não é aplicável o disposto no § 2º , do art. 128 , da Lei 8.213 /91... de diferenças mediante RPV Fracionamento da execução Não configuração Inaplicabilidade do § 2º , do art. 128 , da Lei 8.213... - Diferença apurada inferior a sessenta salários mínimos - Requis...

Andamento do Processo n. 0021644-97.2016.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 23/02/2017 do TJSP

Processo 0021644-97.2016.8.26.0564 (processo principal 0051575-97.2006.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Aelson Ricardo de Araujo - Isto

Pg. 1291. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

decisão.Int. - ADV: VALDECIRIO TELES VERAS (OAB 27506/SP), JOSE SILVERIO NETO (OAB 72951/SP) Processo 0011225-18.2016.8.26.0564 (processo principal 4007802-84.2013.8.26.0564) - Cumprimento de

Andamento do Recurso n. .INEXISTÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO ART.100 - 11/10/2016 do TJSP

Recurso Repetitivo. INEXISTÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO ART. 100, §§ 3º E 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 128, §§ 1º, 2º E 3º DA LEI Nº 8.213/91. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Diante disso,

Pg. 1962. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2016

Recurso Repetitivo. INEXISTÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO ART. 100, §§ 3º E 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 128, §§ 1º, 2º E 3º DA LEI Nº 8.213/91. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Diante disso,

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