Parágrafo 2 Artigo 128 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 128. As demandas judiciais que tiverem por objeto o reajuste ou a concessão de benefícios regulados nesta Lei cujos valores de execução não forem superiores a R$ 5.180,25 (cinco mil, cento e oitenta reais e vinte e cinco centavos) por autor poderão, por opção de cada um dos exeqüentes, ser quitadas no prazo de até sessenta dias após a intimação do trânsito em julgado da decisão, sem necessidade da expedição de precatório. (Redação dada pela Lei nº 10.099, de 2000)
§ 2o É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma do caput. (Incluído pela Lei nº 10.099, de 2000)

Página 2279 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

impressão e a entrega do oficio à Entidade Devedora, por meio físico. Aguarde-se no prazo até a extinção dos autos principais, quando deverá ser dado cumprimento ao Comunicado CG 1299/17. Int. - ADV:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2224743-61.2020.8.26.0000 SP 2224743-61.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 17ª Câmara de Direito Público Registro: 2021.0000274492 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº…

Andamento do Processo n. 0026254-08.2005.8.26.0625 - Requisição de Pequeno Valor - 30/03/2021 do TJSP

Processo 0026254-08.2005.8.26.0625/01 - Requisição de Pequeno Valor - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Mauro Marcondes dos Santos - Vistos. Trata-se de insurgência apresentada pelo…

Página 3578 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2021

Processo 0015297-88.2018.8.26.0625 (processo principal 1003503-53.2018.8.26.0625) - Cumprimento de sentença -Alienação Fiduciária - S.G.S.A. - Intime-se a parte credora para que, no prazo de 10 dias,…

Andamento do Processo n. 0003269-24.2019.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio - 23/03/2021 do TJSP

Processo 0003269-24.2019.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - EDGAR ALBINO GONELLI - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Vistos. A segunda requisição por…

Andamento do Processo n. 0003269-24.2019.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio - 23/03/2021 do TJSP

Processo 0003269-24.2019.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - EDGAR ALBINO GONELLI - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Vistos. A segunda requisição por…

Página 1998 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Março de 2021

SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Manifeste-se a parte autora sobre os comprovantes de depósito judicial juntados aos autos. Diante do Comunicado Conjunto nº 2.205/2018, que amplia a utilização do…

Andamento do Processo n. 0116472-47.2008.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Parcial - 16/02/2021 do TJSP

pagamento do valor residual devido. Daí porque inaplicável o disposto no § 2º do art. 128 , da Lei 8.213 /91... - José Adiucio de Souza - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Vistos. …

Andamento do Processo n. 0116472-47.2008.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Parcial - 16/02/2021 do TJSP

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Página 1775 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Fevereiro de 2021

do valor residual devido. Daí porque inaplicável o disposto no § 2º do art. 128 , da Lei 8.213 /91, sendo permitido o pagamento do valor residual mediante... , da Lei 8.213 /91, sendo …