Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-68.2019.8.26.0000 SP XXXXX-68.2019.8.26.0000

Ação anulatória de assembleia condominial. Pedido de tutela de urgência para que o Condomínio réu suspenda a cobrança de taxa extra aprovada em assembleia extraordinária cuja nulidade se sustenta. Indeferimento pelo d. juízo a quo. Probabilidade do direito afirmado identificada em razão dos potenciais vícios de convocação e deliberação. Matérias objeto de deliberação aparentemente não mencionadas no edital de convocação. Quórum qualificado exigido de questionável observância na espécie. Imposição de ônus financeiro significativo para as agravantes, a título de formação de "fundo de reserva", a determinar a urgência da medida. Requisitos do art. 300 do CPC claramente delineados, a despeito da sumariedade da cognição. Decisão reformada. Recurso provido.