Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-12.2016.8.26.0100 SP XXXXX-12.2016.8.26.0100

ALVARÁ JUDICIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. HABILITAÇÃO DE EX-CÔNJUGE COMO DEPENDENTE EM PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EVIDENCIADA. COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. APLICAÇÃO DO ART. 5º, § 3º, DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS I DO INSTITUTO AERUS. LEVANTAMENTO DE VALORES CONDICIONADO À ANUÊNCIA DOS DEMAIS DEPENDENTES. BENEFÍCIO DEVERÁ SER RATEADO, EM PARTES IGUAIS, ENTRE OS DEPENDENTES. PRECEDENTES DO STJ. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ AO INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL PARA FINS DE HABILITAÇÃO DE EX-CÔNJUGE À PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.