Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-12.2014.8.26.0053 SP XXXXX-12.2014.8.26.0053

- Ação declaratória c

.c. Repetição de Indébito - ISS - Período de outubro de 2012 a janeiro de 2014 - Serviços de administração e gestão de fundo de investimento - Pretendido reconhecimento de não incidência de ISS sobre a exportação de serviços, previsto no art. 2º, inciso I, da LC nº 116/03. 1) Alegação de omissão - Inocorrência - Argumentos que revelam inconformismo com o que ficou decidido - Pretendida rediscussão da matéria - Impossibilidade. 2) Alegação de erro material - Ocorrência - Embargos parcialmente acolhidos para a correção de erro material, sem efeito modificativo.