3 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-12.2010.8.26.0602 SP XXXXX-12.2010.8.26.0602
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
18ª Câmara de Direito Privado
Publicação
Julgamento
Relator
Roque Antonio Mesquita de Oliveira
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Ementa
RECURSO – Embargos de declaração – Inadmissibilidade – Omissão não configurada – Pretensão de rediscussão de tema já analisado – Inviabilidade – Decisão contrária ao interesse da parte não se confunde com omissão – Embargos rejeitados.