Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR - AGRAVO REGIMENTAL: AgR XXXXX-19.2022.6.16.0000 CURITIBA - PR XXXXX

1. O pedido de registro de candidatura deve ser instruído com a certidão de quitação eleitoral, nos termos do art. 11, § 1º, VI, da Lei nº 9.504/97. 2. Conforme art. 73, inciso I, da Res.–TSE nº 23.609/2019, a decisão que julgar as contas como não prestadas acarreta ao candidato o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esse período até efetiva apresentação das contas. 3. Agravo interno conhecido e não provido.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, e, no mérito, negou–lhe provimento, para manter o indeferimento do registro de candidatura, nos termos do voto do Relator. Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura. Participaram do julgamento os Eminentes Julgadores: Desembargador Fernando Wolff Bodziak, Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral, Flavia da Costa Viana, Desembargadora Federal Claudia Cristina Cristofani, Thiago Paiva dos Santos e José Rodrigo Sade. Presente a Procuradora Regional Eleitoral, Monica Dorotea Bora. Por ser verdade, firmo a presente. Curitiba, 13/10/2022. SANDRA SOTO RODRIGUEZ Seção de Atas

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