Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP: RCand XXXXX-20.2022.6.26.0000 SÃO PAULO - SP XXXXX

REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA D. PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL. CONDENAÇÃO POR CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PREVISTO NO TÍTULO XI DA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 339 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO DE 8 (OITO) ANOS DESDE O CUMPRIMENTO DA PENA. CANDIDATO INELEGÍVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA E, ITEM 1, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DAS CERTIDÕES DE OBJETO E PÉ DOS PROCESSOS CONSTANTES DA CERTIDÃO CRIMINAL POSITIVA ESTADUAL DE 1º GRAU. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO CRIMINAL PARA FINS ELEITORAIS DA JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE. REGISTRO INDEFERIDO.

Julgaram procedente a impugnação e indeferiram o registro. V.U.

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