Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-60.2019.4.01.3600

1. Cabe ao Banco do Brasil S.A., na condição de agente financeiro do FIES, formalizar contratos e aditamentos. Portanto, a instituição financeira é parte legitima para figurar em demandas que envolvam o respectivo financiamento estudantil.

2. É legítima a garantia exigida quando do aditamento do contrato, sobretudo no que diz respeito a função do programa de financiamento estudantil, a fim de que seja mantido o equilíbrio econômico-financeiro do programa de assistência à educação. Tema 349, do STJ, oriundo do julgamento do REsp XXXXX/RN. 3. Consoante inteligência do artigo 12-A, da Portaria nº 10/2010 do MEC, a garantia prestada pelo FGEDUC é destinada a estudante matriculado em curso de licenciatura e a parte autora é estudante do curso de bacharelado medicina, portanto não preenche os requisitos da referida norma para se utilizar exclusivamente da garantia do FGEDUC. 4. Descabe o ressarcimento por danos materiais pela contratação de advogado, haja vista que o referido pacto vincula apenas o causídico e seu cliente. Precedente desta Corte. 5. Honorários sucumbenciais recursais fixados em 3% (três por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 6. Recursos de apelação desprovidos.

A Turma, por unanimidade, negou provimento aos recursos de apelação.