Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-88.2019.4.01.9999

1. Trata-se de apelação interposta pela parte Autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural (segurado especial).

2. No caso concreto, a Autora completou 55 anos em 2016 (ID XXXXX p. 20), exigindo-se, portanto, o período de carência correspondente a 180 meses, a começar de 2001.

3. Há contraprova trazida pelo INSS, demonstrando que o cônjuge da Autora possui longo vínculo urbano com a empresa Conenge Construções e Engenharia LTDA, desde 1999, conforme se observa do CNIS (ID XXXXX p. 9), descaracterizando o regime de economia familiar.

4. Em tal contexto, a Demandante não faz jus ao benefício de aposentadoria por idade rural, na qualidade de segurada especial.

5. Nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, são os honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), ficando, entretanto, a execução condicionada à prova da superação da miserabilidade ensejadora da gratuidade de justiça, e ao limite temporal previsto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

6. Apelação desprovida.

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.