Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-98.2015.4.01.3400

I - A controvérsia posta nestes autos diz respeito à possibilidade de supressão da autorização paterna para a viagem de retorno de menor de idade, residente na Rússia, ao Brasil.

II – Nos termos do Decreto nº 5.979, de 04 de dezembro de 2006, que dá nova redação ao Regulamento de Documentos de Viagem, em casos excepcionais, é permitida a supressão judicial da autorização de um dos pais para a emissão de documento de viagem a menor de idade.

III – No caso em exame, a documentação emitida pela Embaixada do Brasil na Rússia, cuja presunção de veracidade não restou elidida por prova em contrário, comprova, à saciedade, a situação de vulnerabilidade social em que se encontrava a requerente, tendo em vista o comportamento agressivo do seu genitor e a recusa em contribuir financeiramente com o seu sustento, situação agravada pelo fato de sua mãe não possuir condições financeiras de permanecer no país, visto que não fala o idioma russo, o que a impede de obter um emprego capaz de prover seu sustento e de sua filha.

IV – Diante da situação de vulnerabilidade descrita nestes autos, que coloca em risco a integridade física, moral e psicológica da menor, revela-se cabível o suprimento da autorização paterna para que ela ingresse no Brasil com sua genitora, a fim de que possa receber os cuidados de que necessita, o que não significa a concessão de guarda definitiva, mas sim de medida provisória, visando atender aos interesses na menor envolvida.

V - A luz do que dispõe o art. 13 do Decreto nº 3.413/2000, que promulgou Convenção de Haia de 1980, sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, não se vislumbra que a concessão da tutela jurisdicional postulada pela autora resulte na transferência ou na retenção ilícita de menor para o Brasil, na medida em que, em certas circunstâncias, como a descrita nestes autos, efetuada a ida da criança a outro Estado, seu retorno ao país de origem não é necessariamente obrigatório.

VI – Apelação desprovida. Sentença confirmada. Inaplicável o disposto no § 11 do art. 85 do NCPC, visto que não foram arbitrados honorários advocatícios na origem.

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação.