Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-41.2017.4.01.3800

1. As Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 promoveram a majoração do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, elevando-os em percentual superior ao dos índices de reajuste dos benefícios concedidos anteriormente à vigência delas.

2. Analisando o tema em sede de repercussão geral, o Pleno do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que a incidência dos novos tetos fixados pelas EC 20/1998 e EC 41/2003 sobre os benefícios limitados aos tetos imediatamente anteriores não representa ofensa ao ato jurídico perfeito ou aplicação retroativa das novas disposições constitucionais; o disposto nos arts. 14 da EC 20/1998 e 5º da EC 41/2003 não promoveu aumento ou reajuste, mas readequação dos valores percebidos ao novo teto; e o teto limitador não integra o cálculo do benefício, motivo pelo qual, se houver alteração do teto, isso deve ser refletido sobre a apuração do benefício previdenciário (Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003).

3. Essa readequação alcança até benefícios concedidos anteriormente à vigência da Lei 8.213/1991, inclusive aqueles concedidos no chamado “buraco negro” (período entre 05/05/1988 e 04/04/1991), e as aposentadorias proporcionais. Precedente: TRF4, 5007062-56.2012.404.7204, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Daniel Machado da Rocha, juntado aos autos em 11/12/2015. Não atinge, entretanto, benefícios iniciados anteriormente a 5/10/1998, quando ainda não se impunha um limitador único (Turma Recursal de Santa Catarina, 2006.72.51.001937-4, em 16/11/2011).

4. O autor objetiva a revisão da renda mensal do seu benefício previdenciário, concedido em 06/08/1980 (fl. 22, ID XXXXX), com base nos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003.

5. Em sentença, o processo foi extinto o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual sob o fundamento de que não há revisão a ser feita ou diferença a apurar, uma vez que o benefício da parte autora não sofreu impacto em função de limitação ao teto, quer no ato da concessão, quer ao longo da evolução ou após o ajuizamento da ação revisional.

6. À época da concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço ao autor, o valor dos benefícios era limitado exclusivamente pelo “maior valor-teto”, sendo que o “menor valor-teto” era utilizado unicamente como componente do cálculo da RMI devida. Deste modo, em que pese a nomenclatura, o “menor-valor teto” não era verdadeiro teto previdenciário. Precedente: XXXXX-11.2018.4.01.3800, TRF1, Primeira Região, Relatora JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA, PJe 29/07/2019 PAG.

7. In casu, de acordo com a análise da Seção de Cálculos Judiciais da Seção Judiciária de Minas Gerais fls. 13/132 – ID XXXXX), à época da concessão do benefício (06/08/1980), o “maior valor-teto” correspondia a Cr$ 70.136,00, enquanto a renda mensal inicial do benefício do autor, correspondente à média dos 36 salários, foi apurada em Cr$ 52.797,98, modo que não houve limitação ao teto do benefício nem no momento de sua concessão, nem em virtude de reajustes posteriores.

8. Assim, a parte autora não faz jus à revisão pretendida, devendo, pois, ser mantida a sentença. Por conseguinte, restam prejudicadas as demais questões ventiladas pelo apelante.

9. Considerando-se que a sentença recorrida foi proferida sob a vigência do CPC/2015 e que ao presente recurso é negado provimento, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor corrigido da causa. Custas mantidas, na forma da r. sentença. Suspensas as cobranças em razão de o autor estar litigando sob o pálio da justiça gratuita.

10. Apelação do autor a que se nega provimento. Majorados os honorários advocatícios sucumbenciais.

A Câmara, por unanimidade, negou provimento à apelação do autor e majorou os honorários advocatícios sucumbenciais.