Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 14466 MG XXXXX-2

1. Mandado de segurança impetrado visando obter autorização para a compra e venda de armas de fogo comercializadas pela impetrante até que fosse editada a regulamentação da Lei nº 10.826/03, art. 4º, inciso III, consoante os critérios estabelecidos no Decreto nº 2.222/97.

2. Processo extinto, sem julgamento do mérito nos termos do art. 267, VI do CPC, ao argumento de que o próprio Poder Público supriu a omissão apontada, ao regulamentar provisoriamente pela IN 001-DG/DPF (26.02.2004), as exigências legais para a aquisição e registro de arma de fogo pelas pessoas físicas.

3. Editado o Decreto nº 5.123/2004, regulamentando o inciso III do art. 4º da Lei 10.826/03, desaparece o interesse de agir.

4. Apelação dos impetrantes improvida. Sentença mantida.

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.