Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG): AI XXXXX-15.2020.4.01.0000

1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida na ação de desapropriação, objetivando a reforma do decisum que manteve a condenação ao pagamento dos ônus sucumbências à parte agravante.

2. No processo de origem foi reconhecida a produtividade do imóvel rural objeto da ação, afastando, por conseguinte, a desapropriação para fins de reforma agrária pretendida pela agravada, e condenando o ente público ao pagamento das despesas periciais e honorários advocatícios.

3. O recurso especial interposto pelo INCRA, ora parte agravada, foi parcialmente provido, com o retorno dos autos ao Juízo sentenciante, a autarquia requereu o cumprimento de sentença com relação os honorários de sucumbência.

4. A discussão presente refere-se na justificativa da agravante que decisão prolatada pelo Superior Tribunal de Justiça não alterou o resultado da ação. Todavia, houve o trânsito em julgado do acórdão, sem que o ora agravante se manifestasse dentro do prazo legal, deixando transcorrer in albis o prazo para interposição de recurso. Ocorrência de preclusão.

5. "Conforme a jurisprudência do STJ, o não conhecimento de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que distribui o ônus financeiro da prova impede nova discussão acerca da matéria, em virtude da configuração de preclusão" (AgRg no AREsp XXXXX/ES, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 24/06/2014).

6. Agravo de Instrumento não provido.

A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento.