Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: XXXXX-97.2016.4.02.5101

I - Aaposentadoria por tempo de contribuição de professor, com tratamento constitucional diferenciado apenas quanto ao requisito temporal, reduzido em cinco anos, temsuarenda mensal inicialcalculada com base no disposto no inciso I do art. 29 da Lei 8.213/91, mediante a incidência dofator previdenciárioque, no caso deprofessores, tem um ajuste na forma de cálculo do coeficiente (art. 29, § 9º, lei 8.213/91) para assegurar aefetividade da redução dos critérios idade e tempo, prevista na Constituição Federal.

II - Apelação da autora desprovida.