Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: XXXXX-78.2011.4.02.5101

I -Nas ações objetivando a anulação de registro de marca, nas quais figura o INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPIcomo réu, é admitida a cumulação objetiva dos pedidos de i nvalidação e abstenção de uso, excluída eventual reparação de danos.II - Se os elementos figurados dos registros em testilha valem-se de formas tridimensionais evidentemente distintas - figurade pinho e figura de avião - decorrente da funcionalidade técnica do produto que assinalam, a afastar a possibilidade de confusãono mercado consumidor, não há que falar em a proveitamento parasitário e, portanto, em ilegalidade dos registros obtidos pelasociedade apelada. III - E igualmente descabida a anulação daqueles por suposta ofensa ao disposto no art. 217, em interpretaçãoconjunta com o art. 142, IV da Lei 9.279-96, uma vez que a sociedade ré, de origem búlgara, possui representação em territórionacional, o que é corroborado pelo fato de ter sido decretada a sua r evelia, diante de citação válida. I V - Apelação desprovida.